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15 de Junho de 2021
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    Revisão do FGTS – Tenho direito?

    Rafael Matos de Brito, Advogado
    Publicado por Rafael Matos de Brito
    mês passado


    Vou responder a algumas dúvidas que as pessoas vêm me indagando nos últimos dias sobre o tema “Revisão do FGTS”.

    Por que o tema está em alta?

    Pois está previsto para o STF (Supremo Tribunal Federal), em 13/05/2021, julgar um processo, cuja decisão será aplicável a todos os demais sobre o mesmo tema, que versará sobre o direito de o empregado receber o reajuste de valores depositados em sua conta do FGTS.

    O que é o FGTS?

    O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é uma conta bancária aberta em favor do empregado, com a função de proteção em caso de demissão sem justa causa.

    O que é a revisão judicial de valores do FGTS?

    Quem mantém os depósitos de FGTS em favor do empregado, como se sabe, é a CEF (Caixa Econômica Federal), que aplica o índice TR (Taxa Referencial) para a atualização monetária de tais valores.

    Porém, entre o período de janeiro/1999 a dezembro/2013, a referida taxa se encontrou defasada em relação à inflação, logo, o trabalhador perdeu dinheiro.

    Com isso, o que se pede na ação revisional é justamente a substituição do índice de correção monetária para um que reflita e acompanhe a inflação, requerendo-se também a indenização da perda durante o período acima citado.

    Quem pode pedir a revisão?

    Trabalhadores que tiverem depósitos em conta FGTS entre o período de janeiro/1999 e dezembro/2013, ainda que de períodos “quebrados”.

    E quem já levantou o FGTS?

    Não há problemas. Pode pedir a revisão e receber a diferença.

    Contra quem é proposta a ação?

    Apenas contra a CEF (Caixa Econômica Federal).

    Até quando posso propor a ação?

    O tema é controverso. Recomenda-se que o ingresso da ação se dê até antes do início do julgamento do assunto pelo STF (13/05/2021), pois uma das possíveis decisões da Suprema Corte, em caso de ganho de causa do trabalhador, é de que ela só valha para quem entrou com ação até então.

    Qual pode ser o entendimento do STF sobre o assunto?

    O Supremo pode decidir pela constitucionalidade do índice, neste caso, os trabalhadores não ganharão seus processos.

    Além disso, pode decidir pela inconstitucionalidade da TR ao FGTS, e com isso, determinar a alteração do índice de correção, bem como indenizações em favor do beneficiário.

    Vale lembrar que a decisão do STF pode ter seus efeitos modulados, ou seja, ser retroativa ou não.

    Quais os custos?

    Se o valor a receber for até 60 salários mínimos (R$ 66.000,00), não há nenhuma taxa do Estado a ser paga, nem mesmo verba sucumbencial ao advogado da parte contrária em caso de derrota.

    Normalmente, para a propositura da ação, paga-se apenas o valor do seu advogado.

    Quais os documentos necessários?

    · Cópia do documento de identidade;

    · Cópia do CPF;

    · Comprovante de residência;

    · Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;

    · Extrato analítico do FGTS, extraído pelo site/app da Caixa Econômica Federal.

    Por fim, é importante que tal pedido seja feito mediante a contratação de um advogado, que poderá lhe prestar toda a assistência jurídica necessária.


    Rafael Matos de Brito – OAB/SP 426.311

    E-mail: r.matosbrito@gmail.com

    Celular: (11) 9 5919-4061

    6 Comentários

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    Gostaria de saber se eu tenho direito continuar lendo

    Olá, Maria! Pode entrar em contato através do WhatsApp (11) 95919-4061 ou e-mail: r.matosbrito@gmail.com. continuar lendo

    Quero falar sobre o FGTS continuar lendo

    Olá, Luis! Pode entrar em contato através do WhatsApp (11) 95919-4061 ou e-mail: r.matosbrito@gmail.com. continuar lendo

    Este benefício vai ser depositado na conta do deneficiario continuar lendo

    O mais provável é que seja indenização em dinheiro, desvinculada da conta FGTS. continuar lendo